Governo do Maranhão promulga primeiro decreto de desapropriação por interesse social em benefício de comunidades quilombolas

13/04/2022

O Decreto Estadual nº 37.557 marca uma conquista importante para as comunidades tradicionais. Publicado no último dia 31, o documento determina a desapropriação por interesse social do Território Quilombola Sesmaria do Jardim, que possui uma área de aproximadamente 1.632 hectares, onde encontram-se os quilombos de Bom Jesus e São Caetano e a comunidade de Patos, com localização nos municípios de Matinha e Olinda Nova, na Baixada Maranhense. Esse território ainda inclui uma Área de Proteção Ambiental (APA) e um dos Sítios Ramsar existentes no Maranhão, que são áreas úmidas de importância internacional.

O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) está responsável por conduzir os processos desapropriatórios com recursos do Tesouro Estadual. A regularização fundiária será concluída com a expedição do título de reconhecimento de domínio do referido território quilombola, o que beneficiará cerca de 200 famílias.

A medida é inédita no Maranhão pois o processo de regularização fundiária foi totalmente viabilizado com base na legislação estadual, a saber: Art. 229 da Constituição Estadual, Lei nº 9.169/2010, Decreto nº 32.433/16 e Instrução Normativa nº 01/2020, que disciplina os procedimentos para reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.

O decreto marca uma conquista histórica para as comunidades quilombolas, uma vez que o Estado reconhece sua competência para promover a desapropriação por interesse social para fins de regularização fundiária de territórios quilombolas garantindo direitos coletivos e promovendo o bem-estar social ao público beneficiário.

A medida atual é fruto do engajamento das comunidades quilombolas ao longo de todo o processo, bem como do apoio das Secretarias de Estado de Agricultura Familiar (SAF), Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e Igualdade Racial (SEIR), além de organizações da sociedade civil no acompanhamento dos processos através da Mesa Quilombola para Questões Fundiárias e Agrárias do Iterma.

"Essa é uma grande conquista do Governo do Estado através do Iterma em parceria com a SAF (Sistema de Agricultura Familiar), Sedihpop e SEIR. Uma grande conquista para esse território quilombola no Maranhão, que vai ser o primeiro a ter parte de sua área desapropriada com recursos do estado, o que vai abrir um caminho muito grande para que a gente possa regularizar outros territórios quilombolas com situação fundiária semelhante", afirmou o diretor-presidente do Iterma, Anderson Pires Ferreira.

Mais informações sobre o processo de regularização fundiária de territórios quilombolas pelo Iterma estão disponíveis no Caderno Iterma Quilombos, acessível para download pelo link: https://iterma.ma.gov.br/uploads/iterma/docs/CADERNO-ITERMA-QUILOMBOS-vol-I-Ver2-17112020-LOW-1.pdf