Download: Instrução Normativa 002-2015

Download: Instrução Normativa 003-2015

Download: Instrução Normativa 004-2015

Download: Instrução Normativa 004-2016 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA TUTÓIA

Download: Instrução Normativa 005-2016

Download: Instrução Normativa 001 – 2017 ARRECADAÇÃO

Download: Instrução Normativa nº 02/2018 – Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos

Download: Instrução Normativa nº 01/2019 – Cláusulas Resolutivas

Download: Instrução Normativa nº 02/2019

Download: Instrução Normativa nº 01-2020