O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – Iterma, instituído pela Lei nº 6.272, de 6 de fevereiro de 1995, e reorganizado pelo Decreto nº 17.171, de 15 de fevereiro de 2000, é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), integrando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Compete ao Iterma formular, planejar, coordenar e executar a política agrária estadual, promovendo a ordenação da estrutura fundiária, a regularização de áreas públicas e a efetivação da função social da terra, em consonância com os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional pertinente. Sua atuação institucional orienta-se pela promoção da justiça agrária, da segurança jurídica e do desenvolvimento socioeconômico sustentável no meio rural, com especial atenção à redução da pobreza extrema e ao fortalecimento da agricultura familiar.

Para a consecução de suas finalidades, foram-lhe atribuídas prerrogativas administrativas destinadas à discriminação de terras públicas estaduais, nos termos da legislação federal aplicável; ao reconhecimento de posses legítimas, mediante critérios técnicos e jurídicos devidamente fundamentados; à incorporação ao patrimônio público das terras devolutas irregularmente ocupadas ou desocupadas; e à destinação dessas áreas conforme a legislação vigente, observando-se os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da função social da propriedade.